1. Objeto

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Utilização que regulam a contratação dos serviços oferecidos através do sítio Web www.nbanks.net (doravante designado por «Plataforma» ou «Plataforma nBanks»), propriedade exclusiva da NBKS - Digital Services, S.A., uma sociedade comercial constituída ao abrigo da legislação portuguesa, com Número de Identificação Fiscal 515 026 522, com sede na Rua do Godim, 389 - Porto. Código Postal: 4300-340 - Porto, doravante designada por NBKS

2. Definições

As seguintes definições aplicam-se aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização:

a) Autenticação: um procedimento destinado a verificar a identidade ou a validade da utilização de um instrumento de pagamento específico, incluindo a utilização das credenciais de segurança personalizadas do Utilizador.
b) Autenticação forte: uma autenticação baseada na utilização de dois ou mais elementos pertencentes às categorias de conhecimento (algo que apenas o Utilizador sabe), posse (algo que apenas o Utilizador possui) e inerência (algo que o Utilizador é), que são independentes, na medida em que a violação de um deles não compromete a fiabilidade dos outros, e que se destina a proteger a confidencialidade dos dados de autenticação.
c) Credenciais de segurança personalizadas: elementos personalizados fornecidos ao Utilizador para efeitos de autenticação.
d) Consentimento do Utilizador: qualquer indicação dada de forma livre, específica, informada e inequívoca das intenções do Utilizador, através da qual este, por meio de uma declaração ou de uma ação afirmativa clara, concorda com a contratação do serviço ao qual pretende aderir e com o respetivo tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, o que constitui um pré-requisito para a respetiva adesão.
e) Conta de pagamento: uma conta detida pelo Utilizador utilizada para a execução de transações de pagamento.
f) Dados sensíveis de pagamento: dados, incluindo credenciais de segurança personalizadas, que possam ser utilizados para cometer fraude; o nome do titular da conta de pagamento e o número da conta não constituem dados sensíveis de pagamento.

g) Serviço de informação sobre contas: um serviço em linha que consiste no fornecimento de informação consolidada sobre uma ou mais contas de pagamento detidas pelo Utilizador junto de um Banco, Instituição Financeira e/ou Instituição de Crédito, legalmente autorizados para o efeito.
h) Utilizador: pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada, que subscreve um dos serviços oferecidos pela Plataforma nBanks.

3. Elegibilidade e Adesão

3.1. Apenas os Utilizadores maiores de idade e que aceitem expressamente os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e a Política de Privacidade da Plataforma podem registar-se na Plataforma nBanks.

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3.2. Ao utilizar a Plataforma nBanks, o utilizador confirma que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e com a Política de Privacidade, considerando-se que o utilizador aceita ambos os documentos. Caso não tenha lido, compreendido ou aceitado os Termos e Condições Gerais de Utilização e a Política de Privacidade da Plataforma nBanks, deve deixar de utilizar a Plataforma imediatamente. Se estiver a representar uma entidade ou pessoa coletiva, ao utilizar a Plataforma nBanks, está a declarar que a mesma entidade ou pessoa coletiva que representa leu, compreendeu e concordou com os Termos e Condições Gerais de Utilização e a Política de Privacidade da Plataforma. Caso contrário, deve deixar de utilizar a Plataforma nBanks imediatamente.

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3.3. A nBanks disponibiliza vários planos de adesão («Planos de Subscrição»), incluindo planos promocionais especiais ou adesões oferecidas por outros fornecedores em conjunto com a prestação dos seus próprios produtos e serviços. Alguns planos de adesão podem conter condições e limitações diferentes, que serão comunicadas ao utilizador no momento do registo ou através de outras comunicações que lhe sejam dirigidas.

4. Registo de Utilizador

4.1. Para contratar os serviços prestados na Plataforma nBanks, o Utilizador deve registar-se previamente no site da Plataforma www.nbanks.net, preenchendo o formulário de registo online com todos os dados solicitados e seguindo as instruções.

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4.2. Para se registar na Plataforma nBanks, o Utilizador terá de criar uma conta, fornecendo à nBanks um endereço de e-mail válido. O Utilizador terá também de definir uma palavra-passe, pessoal e intransmissível, que será necessária para aceder à sua área pessoal/perfil, após a conclusão bem-sucedida do processo de registo.

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4.3. Por motivos de segurança, para confirmar o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador no registo, este receberá um e-mail de ativação da sua conta nBanks, que será enviado automaticamente para o endereço de e-mail fornecido. A conta do Utilizador só ficará ativa após a introdução do código de validação que lhe foi enviado.

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4.4. Após a ativação da conta nBanks, o Utilizador deve preencher de forma correta e completa o formulário de registo na Plataforma nBanks. Para o efeito, o Utilizador deve fornecer os seguintes dados: nome próprio e apelido do Utilizador, contacto telefónico, perfil de utilizador (profissional ou empresarial), NIPC/NIF, denominação social, sede da empresa e marca ou nome comercial. Se não preencher as informações obrigatórias, o registo não será possível. 

4.5. A nBanks não garante nem assume qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados introduzidos pelos Utilizadores, sendo estes os únicos responsáveis pela veracidade e exatidão de qualquer informação ou dados que forneçam.

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4.6. Os utilizadores devem manter os seus dados permanentemente atualizados. Em caso de alteração de qualquer informação fornecida durante o processo de registo e criação da conta, os utilizadores devem contactar a nBanks o mais rapidamente possível, a fim de atualizar os seus dados. Os utilizadores serão os únicos responsáveis por elementos errados, falsos ou que, de alguma forma, não correspondam à realidade.

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4.7. Podem ser exigidas informações adicionais e elementos de segurança, em conformidade com os requisitos operacionais, legais e regulamentares aplicáveis. Qualquer informação incorreta, ou introduzida com fins maliciosos, pode ser conservada e utilizada pela nBanks para fins criminais e pode ser livremente comunicada às autoridades competentes para a investigação de eventuais atividades ilícitas existentes.

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4.8. A nBanks disponibiliza ao Utilizador Planos de Subscrição da Plataforma nBanks, através dos quais presta os seus serviços. Ao registar-se, o Utilizador terá de selecionar um plano de subscrição e deverá escolher o Plano de Subscrição cujas funcionalidades melhor se adequem ao seu perfil. Caso existam funcionalidades que o Utilizador pretenda adquirir e que não estejam disponíveis num único plano de subscrição, o Utilizador deverá contactar a nBanks.

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4.9. Após a validação do registo do Utilizador, este receberá um e-mail de boas-vindas à Plataforma nBanks, que será enviado automaticamente para o endereço de e-mail fornecido ao preencher o formulário, confirmando a sua subscrição.

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4.10. Caso algum Utilizador não cumpra os procedimentos acima referidos, não será possível registar-se na Plataforma nBanks nem utilizar os serviços da nBanks.

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4.11. A nBanks reserva-se o direito de restringir ou limitar o acesso à Plataforma nBanks ou a parte da mesma, nomeadamente devido a restrições técnicas.

5. Acesso à plataforma nBanks

5.1. O acesso à Plataforma nBanks requer uma ligação à Internet. A este respeito, o Utilizador deve ter em conta que podem ser aplicadas tarifas de utilização, dependendo do operador.

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5.2. O acesso à Plataforma nBanks pode exigir a utilização de navegadores e sistemas operativos atualizados. A nBanks não assume qualquer responsabilidade pela impossibilidade de atualizar o seu navegador ou sistema operativo, em particular, mas não exclusivamente, quando o seu dispositivo de software, smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo semelhante já não for compatível com as atualizações mais recentes dos navegadores ou sistemas operativos.

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5.3. Ao utilizar a Plataforma nBanks, o Utilizador é responsável por verificar se dispõe de um dispositivo compatível e de acesso à Internet que garanta o acesso à mesma.

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5.4. Após o registo e a ativação da sua conta, o acesso do Utilizador à Plataforma nBanks é efetuado através do respetivo login no site, introduzindo o seu e-mail e a respetiva palavra-passe de acesso definida pelo Utilizador.

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5.5. O Utilizador aceita e reconhece que é o único responsável pela utilização e salvaguarda da sua palavra-passe.

A nBanks não se responsabiliza pela utilização da conta por terceiros, nem pela sua usurpação ilegal por terceiros.

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5.6. A nBanks poderá, no futuro, implementar outros tipos de acesso à Plataforma nBanks.

6. Serviços prestados

6.1 A nBanks, através da Plataforma nBanks, disponibiliza ao Utilizador informações e serviços de gestão de informação financeira, que incluem (i) a agregação, gestão e visualização de informações sobre contas de pagamento detidas pelo Utilizador junto de Instituições Bancárias, Instituições Financeiras e/ou Instituições de Crédito (doravante também designadas por Instituição ou Instituições), (ii) a integração de dados obtidos de outras fontes às quais o Utilizador conceda acesso, e (iii) informações sobre produtos bancários, financeiros e de crédito.

7. Serviço de Informações de Contas

7.1 A nBanks permite ao Utilizador, através da Plataforma nBanks, aceder a uma interface de serviço de informação sobre contas de pagamento e outros ativos para os quais o Utilizador tenha previamente concedido autorização para o efeito. Isto permite ao Utilizador agregar, gerir e visualizar informações sobre posições e movimentos de contas de pagamento e cartões de crédito que detenha em Instituições Bancárias, Financeiras e/ou de Crédito. Desta forma, o Utilizador obtém uma visão global da sua situação financeira, mesmo que detenha contas de pagamento em diferentes instituições e esteja domiciliado em diferentes Estados-Membros da União Europeia.

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7.2 Qualquer informação relativa às contas de pagamento está apenas acessível online. O Utilizador deve associar, pelo menos, uma conta de pagamento para poder beneficiar do serviço de informação de contas disponível na Plataforma nBanks.

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7.3 Para associar uma conta de pagamento, o Utilizador deve aceder à área de "Gestão de Tesouraria" (Cash Management), selecionar o país de origem da conta de pagamento e a respetiva Instituição Bancária, Financeira e/ou de Crédito. O Utilizador deverá, em seguida, indicar o canal de acesso e introduzir as suas credenciais de segurança personalizadas.

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7.4 As instituições que não sejam disponibilizadas pela nBanks através da Plataforma estão excluídas do serviço de informação de contas. Caso o Utilizador não encontre a sua instituição, poderá enviar um e-mail com a sua sugestão para o seguinte endereço eletrónico: info@nbanks.net.

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7.5 O Utilizador poderá, a qualquer momento, optar por associar outras contas de pagamento de que seja titular, bem como desassociar a(s) conta(s) de pagamento inicialmente introduzida(s) na sua área de gestão de informação financeira.

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7.6 No âmbito do serviço de informação de contas, a nBanks disponibiliza ao Utilizador as seguintes funcionalidades de informação consolidada através da sua Plataforma, relativamente à(s) conta(s) de pagamento detida(s) pelo Utilizador e associada(s) ao respetivo serviço:

a) Agregação de saldos e movimentos por períodos temporais, limites de valor, fundos disponíveis, parâmetros de despesa média e orçamentos definidos pelo Utilizador;

b) Alertas ao Utilizador relacionados com a informação consolidada referida nos números anteriores;

c) Classificação de saldos e movimentos por categoria;

d) Criação de contas personalizadas para uma gestão financeira eficaz;

e) Capacidade de exportar informações dos seus extratos de forma tipificada e homogénea, independentemente da instituição à qual pertence a conta de pagamento do Utilizador;

f) Pesquisa em extratos bancários por data, palavra-chave, intervalo de valores e categoria;

g) Capacidade de adicionar notas e documentos relevantes a cada transação, saldos e movimentos financeiros, permitindo a visualização dos respetivos extratos;

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7.7 A nBanks poderá, a qualquer momento, alterar as funcionalidades relativas à informação consolidada disponibilizada ao abrigo do serviço de informação de contas.

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7.8 No âmbito da prestação do serviço de informação de contas, a nBanks:

a) Garante que, para cada sessão de comunicação, se identifica perante a Instituição Gestora da Conta de Pagamento e comunica de forma segura com esta e com o Utilizador;

b) Acede apenas à informação da conta de pagamento associada ao serviço de informação de contas;

c) Não solicita dados de pagamento sensíveis associados às contas de pagamento;

d) Não utiliza, armazena ou acede a dados para fins diferentes da prestação do serviço de informação de contas;

e) Adota as regras e medidas de segurança que considere adequadas para garantir, a todo o momento, a correta utilização, segurança e confidencialidade do serviço. Nunca solicita a chave de assinatura ou segundos (ou subsequentes) fatores de autenticação necessários para a autorização e/ou realização de operações ou transações.

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7.9 O serviço de informação de contas baseia-se no acesso direto ou indireto do prestador às contas de pagamento detidas pelo Utilizador nas respetivas Instituições. A nBanks não estabelece qualquer relação contratual com as Instituições que gerem as contas de pagamento e/ou cartões de crédito detidos pelo Utilizador.

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7.10 O serviço de informação de contas é atualmente prestado por um terceiro, a GOCARDLESS SAS, com sede na 7 RUE DE MADRID, Paris - França. A GOCARDLESS SAS está registada como instituição de pagamento sediada na UE desde 17/07/2019 e é regulada pela ACPR (Autoridade Francesa de Supervisão Prudencial e de Resolução) (Código Bancário (CIB) 17118), estando Portugal incluído no âmbito do seu registo (Código FI 5655 atribuído pelo Banco de Portugal).

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7.10.1 O acesso ao serviço de informação de contas implica a aceitação dos Termos e Condições e da respetiva Política de Privacidade da GOCARDLESS SAS, disponíveis no seu website (https://gocardless.com/). O disposto nos Termos e Condições Gerais de Utilização e na Política de Privacidade da Plataforma nBanks não afeta a aplicabilidade das disposições contratuais que regulam a relação entre a GOCARDLESS SAS e os seus Utilizadores.

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7.11 O Utilizador garante, a todo o momento, que as suas credenciais de segurança personalizadas permitem o acesso às contas de pagamento de que é titular ou às quais tem direito de acesso no âmbito de relações jurídicas ou contratuais válidas e em vigor.

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7.12 O acesso à informação financeira do Utilizador depende do seu consentimento. O referido consentimento é iniciado na Plataforma nBanks, exigindo que o Utilizador se autentique com as suas credenciais de segurança personalizadas.

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7.13 Em cumprimento da legislação europeia e nacional em vigor, e para segurança do Utilizador, será necessário autenticar as credenciais junto de cada Instituição detentora da informação financeira da(s) conta(s) de pagamento e/ou cartões de crédito a cada 90 (noventa) ou 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da última autenticação. Para o fazer, o Utilizador deve aceder à respetiva Instituição e proceder à sua autenticação, habitualmente realizada via SMS. Uma vez concluído este processo, é necessário regressar à nBanks e atualizar as contas para que a atualização automática seja novamente ativada.

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7.14 A revogação dos referidos consentimentos poderá ser feita junto de cada uma das Instituições ou, alternativamente, o Utilizador poderá cancelar o serviço ou eliminar a associação da(s) conta(s) de pagamento referente(s) a uma determinada Instituição na Plataforma nBanks.

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7.15 Em qualquer caso, o serviço prestado pela nBanks é alheio à relação entre o Utilizador e as Instituições selecionadas pelo Utilizador para agregar na sua área de "Gestão Financeira".

8. Integração de Dados 

8.1. A Plataforma nBanks permite a recolha e integração de dados de fontes externas, ou seja, dados exportados de ligações externas ou diretamente através do carregamento (upload) de ficheiros pelo próprio Utilizador.

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8.2. Toda a informação relativa ao Utilizador baseia-se no consentimento expresso, livre e informado do Utilizador antes de ser introduzida na conta nBanks do Utilizador disponibilizada na Plataforma.

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8.3. O Utilizador será inteiramente responsável pelo conteúdo de qualquer material introduzido na Plataforma nBanks.

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8.4. A nBanks não se responsabiliza pelo conteúdo de quaisquer mensagens ou informações introduzidas pelos Utilizadores ou por terceiros através da Plataforma nBanks.

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8.5. A nBanks reserva-se o direito de rever, editar ou eliminar qualquer conteúdo que considere ilegal, ofensivo ou de outra forma inadequado.

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8.6. A nBanks não reivindica a propriedade dos elementos/dados que o Utilizador fornece à nBanks através da sua Plataforma (incluindo comentários e sugestões) e/ou dos respetivos documentos que o Utilizador publique, carregue, insira ou envie. No entanto, ao publicar, carregar, introduzir, fornecer ou submeter através da Plataforma, o Utilizador está a conceder à nBanks a permissão necessária para utilizar os seus dados e materiais em ligação com a operação dos serviços, incluindo, sem limitação, os direitos de licença para: copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, editar, traduzir e reformatar os seus dados; bem como o direito de sublicenciar tais direitos a qualquer prestador dos serviços que o Utilizador tenha subscrito.

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8.7. Relativamente a quaisquer documentos que o Utilizador partilhe através da Plataforma nBanks e que contenham imagens, fotografias ou ilustrações que sejam gráficas no seu todo ou em parte, o Utilizador garante e declara que é o proprietário de tais imagens, ou que o titular dos direitos de autor das mesmas lhe concedeu permissão para utilizar essas imagens ou qualquer conteúdo.

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8.8. A Plataforma nBanks possui uma área partilhada, denominada "Chat e Arquivo Digital", que permite ao Utilizador trocar mensagens em tempo real e interagir com quem o auxilia na gestão financeira do seu negócio (a quem conceda permissão para o efeito), permitindo a partilha de documentos entre ambas as partes para o envio ou consulta de ficheiros, estando estes sempre disponíveis na sua conta nBanks.

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8.9. Através de hiperligações (links) ou outras ligações, o Utilizador poderá aceder a outras páginas da Internet que não fazem parte integrante da Plataforma nBanks. A nBanks não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo destas páginas, cabendo ao Utilizador garantir a proteção do seu sistema contra elementos perigosos, tais como vírus, worms, trojans e outros elementos de natureza destrutiva.

9. Informações sobre Produtos Bancários, Financeiros e de Crédito (no Mercado Nacional)

9.1. A nBanks não tem qualquer tipo de intervenção, nem recebe qualquer tipo de comissão, remuneração ou outra forma de pagamento pela contratação de serviços entre o Utilizador e qualquer Instituição.  

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9.2. Os produtos são apresentados com base na informação pública disponibilizada pelas respetivas Instituições. A eventual contratação dos produtos identificados não dispensa a confirmação das suas características junto dessas mesmas instituições.

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9.3. Dada a complexidade e variedade de produtos financeiros, não é possível refletir na Plataforma todos os custos inerentes à contratação da operação, pelo que são apenas apresentadas as condições e comissões mais determinantes para a contratação desse tipo de produto.

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9.4. As comissões apresentadas através da Plataforma nBanks estão sujeitas ao respetivo Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Imposto do Selo à taxa legal em vigor. Para efeitos de cálculo do valor total das comissões, considera-se que estas não sofrem qualquer alteração no período em análise.

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9.5. Nenhum conteúdo disponível na Plataforma nBanks deve ser entendido como aconselhamento financeiro ou recomendação de qualquer um dos produtos. A informação é fornecida para ajudar o Utilizador a escolher o produto que melhor responde aos seus interesses. No entanto, é da exclusiva responsabilidade do Utilizador verificar a adequação do produto do seu interesse, bem como a decisão de adquirir ou abster-se de adquirir qualquer produto ou serviço.

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9.6. O Utilizador deve notar que nenhum dos produtos divulgados através da Plataforma nBanks é ou deve ser considerado como uma proposta contratual ou oferta de venda por parte da nBanks ou de qualquer terceiro, nem para a celebração de qualquer contrato relativo ao produto pretendido pelo Utilizador. Importa salientar que cada produto possui os seus próprios termos e condições associados à respetiva Instituição.

10. Funcionalidades

10.1 A lista das funcionalidades disponibilizadas em cada um dos serviços oferecidos na Plataforma nBanks será divulgada de forma permanente pela nBanks no respetivo site.

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10.2 A nBanks pode alterar, a qualquer momento, as funcionalidades disponibilizadas em cada um dos Planos de Subscrição, bem como as condições técnicas do seu funcionamento.

11. Faturação e Pagamento (no caso de Planos de Assinatura Pagos)

11.1. O acesso à Plataforma nBanks está sujeito à cobrança de taxas de subscrição definidas nos Planos de Subscrição, nos termos do tarifário estabelecido e divulgado no website da Plataforma, com exceção dos períodos experimentais ou promocionais estipulados. Para obter detalhes específicos sobre a sua subscrição na Plataforma nBanks, tais como o plano subscrito, o método de pagamento e a data do próximo ciclo de faturação, entre outros, visite o nosso website www.nbanks.net, inicie sessão com as suas credenciais de registo, clique em "Subscrição" — disponível no ícone do seu perfil — e aceda à secção com as informações sobre a sua subscrição.

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11.2. Ao aderir à Plataforma nBanks, o Utilizador aceita que a cobrança da subscrição seja efetuada através do método de pagamento indicado, autorizando a nBanks a cobrar as taxas relativas aos períodos de faturação durante os quais os serviços são disponibilizados.

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11.3. A taxa de subscrição dos serviços de que o Utilizador beneficia será cobrada mensalmente. No entanto, o Utilizador poderá optar pelo pagamento anual.

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11.4. A duração do período de faturação dependerá do tipo de subscrição selecionado pelo Utilizador no momento do registo.

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11.5. O período de subscrição selecionado pelo Utilizador é renovável automaticamente.

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11.6. Em alguns casos, a data de pagamento poderá ser alterada, nomeadamente quando:

• a) Não tiver sido possível debitar o valor através do método de pagamento indicado. Neste caso, os serviços subscritos pelo Utilizador serão suspensos até que o Utilizador introduza um método de pagamento válido;

• b) O dia em que o Utilizador subscreveu um dos Planos de Subscrição num determinado mês não existir no mês da prestação seguinte. Neste caso, a cobrança será efetuada no dia útil seguinte ao dia em que ocorreu a adesão.

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11.7. O Utilizador será responsável por quaisquer valores não cobrados. Se um pagamento não puder ser debitado por insuficiência de fundos ou por outro motivo, e o Utilizador não cancelar a sua conta, a nBanks poderá suspender o seu acesso aos serviços contratados até que seja possível efetuar a cobrança através de um meio de pagamento válido. Para certos meios de pagamento, o emissor poderá cobrar taxas, tais como taxas de transação internacional ou outras taxas associadas ao processamento do meio de pagamento. Os impostos locais aplicáveis podem variar dependendo do método de pagamento utilizado. Para mais informações, contacte o prestador de serviços correspondente.

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11.8. O Utilizador poderá alterar o seu Plano de Subscrição acedendo à página "Subscrição", sem cancelar a sua adesão à Plataforma nBanks. Para atualizar o meio de pagamento, o Utilizador deverá contactar a nBanks através do seguinte endereço de e-mail: support@nbanks.net.

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11.9. A nBanks reserva-se o direito de alterar periodicamente os Planos de Subscrição e os preços os serviços disponíveis na Plataforma. Contudo, tais alterações só produzirão efeitos após 30 (trinta) dias da notificação ao Utilizador e após a obtenção da aceitação deste. Caso o Utilizador não concorde com as referidas alterações, tem o direito de rescindir o contrato de adesão à Plataforma de forma imediata e gratuita.

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11.10. A adesão à Plataforma nBanks por um período promocional de utilização gratuita ou a preço reduzido, através de um Plano de Subscrição disponibilizado pela nBanks, destina-se a permitir que novos Utilizadores experimentem as várias funcionalidades da Plataforma ou usufruam de um bónus temporário.

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11.11. A duração do período de utilização promocional da sua adesão estará especificada no registo. A elegibilidade para a utilização gratuita é determinada pela nBanks segundo o seu exclusivo critério, assistindo-lhe o direito de limitar a elegibilidade ou a duração para evitar abusos na utilização da promoção. A nBanks reserva-se o direito de revogar a promoção e suspender a conta de Utilizador caso verifique que este não é elegível. Poderão aplicar-se restrições à combinação com outras ofertas.

12. Suspensão e bloqueio do acesso à plataforma e/ou serviços

12.1. A nBanks poderá suspender a prestação dos serviços contratados pelo Utilizador: a) Devido a qualquer alteração ou modificação que impeça a continuidade da prestação do serviço contratado pelo Utilizador, ou que implique, segundo a nBanks, um aumento do risco na prestação do serviço ou a diminuição das garantias de prestação dos serviços de acordo com os parâmetros de qualidade esperados pelo Utilizador; b) Em caso de incidentes operacionais ou técnicos inesperados que não permitam a prestação do serviço; c) Em caso de violação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização aceites pelo Utilizador; por falta de pagamento do Plano de Subscrição subscrito pelo Utilizador.

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12.2. A nBanks reserva-se o direito de bloquear, no todo ou em parte, a utilização da Plataforma nBanks por motivos relativos à segurança da Plataforma ou por suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta os serviços contratados.

12.3. No caso previsto no número anterior, a nBanks informará o Utilizador, verbalmente ou por escrito, do bloqueio da utilização da Plataforma nBanks ou da prestação de um determinado serviço, bem como da respetiva fundamentação, se possível antes do bloqueio ou, o mais tardar, imediatamente após o mesmo, a menos que tal informação não possa ser prestada por motivos de segurança objetivamente justificados ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis.

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12.4. Assim que cessem os motivos que deram origem ao bloqueio, a nBanks procederá ao desbloqueio da utilização da Plataforma nBanks ou de um determinado serviço contratado, sem, contudo, garantir a manutenção em arquivo ou o acesso aos dados relativos à utilização pelo Utilizador no período anterior ao bloqueio.

13. Duração, Cancelamento do Registo e Término da Prestação de Serviço

13.1. A relação estabelecida entre a nBanks e os utilizadores da Plataforma será de duração indeterminada. Não obstante, o registo de um utilizador pode ser livremente cancelado por qualquer uma das partes, a todo o tempo, por iniciativa da nBanks ou do utilizador.

13.2. O utilizador pode, a qualquer momento, cancelar a sua adesão a um determinado serviço ou à totalidade dos serviços contratados, mantendo o acesso aos mesmos até ao final do período de faturação.

13.3. Os pagamentos efetuados até à data de cancelamento não são reembolsáveis e não haverá lugar a reembolsos ou créditos por períodos parciais de subscrição mensal.

13.4. Para cancelar, aceda à página 'Subscrição' e siga as instruções de cancelamento. Se cancelar um plano de subscrição pago alterando para um plano de subscrição gratuito, a sua conta permanecerá ativa, mas com funcionalidades limitadas. Pode consultar a data de término da subscrição de um plano pago no seu perfil de Utilizador.

13.5. Se o utilizador pretender desativar a renovação automática de um determinado Plano de Subscrição, deverá enviar um e-mail para support@nbanks.net, solicitando-o expressamente. É também possível obter informações de faturação sobre a adesão através do mesmo meio.

13.6. Em caso de resolução do contrato por iniciativa da nBanks, esta será efetuada mediante comunicação escrita dirigida ao Utilizador, com uma antecedência mínima de 1 (um) mês relativamente à data fixada para a cessação do contrato e consequente cessação da prestação do(s) serviço(s), sem prejuízo da possibilidade de suspensão e/ou bloqueio do(s) serviço(s) ou do acesso à Plataforma nBanks, prevista na cláusula anterior.

13.8. Em caso de resolução do contrato pela nBanks com base em justa causa, a mesma será efetuada através de comunicação escrita, a enviar para o endereço de e-mail válido fornecido pelo Utilizador, e produzirá efeitos imediatos. Para o efeito, constituem justa causa os seguintes fundamentos: a) O incumprimento, por parte do utilizador, das presentes condições gerais de utilização; b) O facto de o utilizador ter feito uma utilização abusiva do(s) serviço(s) e/ou da Plataforma nBanks; c) O bloqueio do serviço contratado nos termos da cláusula 12; d) O conhecimento ou a suspeita de incumprimento, por parte do utilizador, das recomendações de segurança de utilização da Plataforma nBanks e do(s) respetivo(s) serviço(s); e) O utilizador ter sido declarado maior acompanhado ou insolvente.

13.9. Concluído o processo de cancelamento do registo, será enviado um e-mail de confirmação ao Utilizador, momento em que este perde todos os direitos conferidos pelas presentes Condições Gerais de Utilização.

13.10. Existem certas cláusulas destas Condições Gerais de Utilização que, pela sua natureza, devem sobreviver à cessação do contrato de adesão, as quais incluem necessariamente, mas não se limitam a, confidencialidade, cláusulas relativas à propriedade e direitos de autor, exclusões de garantia e limitações de responsabilidade.

14. Obrigações nBanks

14.1. A nBanks está obrigada a garantir o cumprimento da legislação nacional e europeia em vigor no que respeita ao registo e tratamento de dados pessoais dos Utilizadores, em todos os pontos estabelecidos nas presentes Condições Gerais de Utilização, bem como na Política de Privacidade.

14.2. A nBanks compromete-se igualmente a assegurar o correto funcionamento da Plataforma que serve de base aos serviços prestados aos Utilizadores. No entanto, a nBanks rejeita qualquer responsabilidade em caso de não funcionamento da Plataforma, sempre que tal situação resulte de falhas alheias ao seu correto funcionamento.

14.3. A nBanks não poderá, em circunstância alguma, ser responsabilizada por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos Utilizadores e causados, ou não, por terceiros no âmbito da utilização dos serviços e conteúdos disponibilizados na Plataforma nBanks, noutros locais (na internet, papel, rádio, televisão, redes sociais ou outros meios) que divulguem os conteúdos fornecidos pela nBanks, ou noutros locais na internet aos quais tenham tido acesso através desta.

14.4. Do mesmo modo, a nBanks não garante nem promete: a) Resultados específicos decorrentes da utilização da Plataforma; b) Que os serviços venham a satisfazer os requisitos dos Utilizadores; c) Que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta, atempada ou isenta de erros; d) Que os resultados que possam ser obtidos através da utilização da Plataforma sejam exatos.

14.5. A nBanks não assume qualquer obrigação de supervisionar as atividades na Plataforma.

14.6. A nBanks não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou envio de dados corrompidos, incompletos ou incorretos devido a problemas de correio eletrónico e/ou ao mau funcionamento da Plataforma. A nBanks não assume qualquer responsabilidade pela exatidão da informação que é disponibilizada em resultado da recolha e integração de dados de fontes externas, ou em resultado do carregamento (upload) de ficheiros pelo próprio Utilizador.

14.7. A nBanks não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos de natureza material ou pessoal que possam resultar direta ou indiretamente da utilização da informação disponibilizada, sendo o Utilizador o único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base nessa informação.

14.8. O Utilizador não poderá invocar perante a nBanks quaisquer erros ou deficiências derivados do sistema operativo por si utilizado.

14.9. A nBanks envidará todos os esforços razoáveis para resolver quaisquer interrupções nos serviços contratados pelo Utilizador. Em caso de trabalhos técnicos que possam causar a interrupção dos serviços prestados através da Plataforma nBanks, a nBanks alertará o Utilizador por e-mail antes do início dos referidos trabalhos, com uma antecedência mínima de 48 horas, informando o Utilizador sobre o período estimado em que o website estará indisponível.

15. Obrigações do Utilizador

15.1. São deveres dos Utilizadores:

a) Não enviar nem disseminar, através da Plataforma nBanks, informações incorretas ou contrárias à legislação nacional; b) Fornecer informações e dados pessoais verdadeiros, inclusive no que respeita às empresas representadas pelos Utilizadores; c) Manter as suas informações e dados pessoais atualizados; d) Responsabilizar-se pela veracidade e legalidade das informações que preencham voluntariamente nos formulários da Plataforma nBanks, inclusive no que respeita às empresas representadas pelos Utilizadores, ou que venham a fornecer posteriormente em inquéritos ou classificações decorrentes dos serviços prestados pela Plataforma nBanks, sendo proibido falsificar, apagar ou omitir informações necessárias para o(s) serviço(s) prestado(s); e) Comprometer-se a não restringir ou inibir outros Utilizadores de utilizarem plenamente os serviços disponíveis na Plataforma nBanks; f) Abster-se de utilizar uma identidade falsa com o objetivo de enganar ou fraudar terceiros; g) Não utilizar a Plataforma nBanks para qualquer fim diferente daquele a que a mesma se destina.

15.2. Se o Utilizador fornecer informações falsas, erróneas, desatualizadas ou incompletas, ou se violar as obrigações acima descritas, a nBanks tem o direito de suspender ou cancelar o seu registo.

16. Código de Conduta do Utilizador

16.1 Todos os Usuários estão sujeitos ao seguinte código de conduta:

a) Todos declaram, sob sua exclusiva responsabilidade, que agirão em conformidade com as normas aplicáveis, de forma responsável, respeitosa, diligente e de boa-fé;
b) Todos se comprometem, sob sua exclusiva responsabilidade, a fornecer informações completas, precisas e verdadeiras sobre sua identidade, suas qualificações acadêmicas e sua experiência profissional.

16.2. É expressamente proibida a conduta dos Usuários a seguir:

a) Criar identidades falsas, agir em nome de terceiros sem legitimidade, fingir ser outra entidade e/ou roubar a identidade de outros;
b) Fornecer dados falsos; todas as informações fornecidas devem ser completamente exatas e verdadeiras;
c) Falsificar a verdade, falsificar documentos e/ou assinaturas, infringir leis, regulamentos ou quaisquer normas aplicáveis;
d) Registrar-se e utilizar a Plataforma nBanks em representação de uma determinada empresa ou pessoa, sem estar devidamente autorizado para tal;
e) Manipular e/ou alterar as ferramentas da plataforma nBanks;
f) Não respeitar as normas e os processos preestabelecidos para acesso e utilização da Plataforma nBanks, bem como utilizar métodos que possam causar danos à Plataforma e/ou aos sistemas de terceiros;
g) Utilizar a Plataforma nBanks e/ou as informações recebidas pelos Usuários para fins diferentes dos previstos nestes Termos e Condições Gerais de Uso;
h) Enviar publicidade não solicitada;
i) Transmitir, através da Plataforma nBanks, qualquer informação ou comercializar qualquer material, produto ou serviço de natureza ilegal, insultuosa, difamatória, prejudicial, vulgar, obscena ou considerada censurável;

16.3 O usuário compromete-se a notificar a nBanks imediatamente, sem demora injustificada, assim que tomar conhecimento de qualquer situação de uso indevido da Plataforma por terceiros, bem como de qualquer situação de perda, furto, roubo ou apropriação indébita de sua conta nBanks. A comunicação das ocorrências deverá ser feita imediatamente à nBanks através do seguinte endereço de e-mail: support@nbanks.net.

16.4. O Usuário deverá também comunicar à polícia local ou às autoridades judiciais as ocorrências mencionadas no parágrafo anterior e deverá enviar uma cópia ou certificado do respectivo boletim de ocorrência à nBanks.

16.5. O Usuário deve certificar periodicamente sua conta nBanks, a fim de poder tomar conhecimento, o mais rápido possível, das ocorrências mencionadas no parágrafo 16.3.

16.6. O Usuário também se obriga a fornecer ao nBanks toda a colaboração necessária para a detecção de fraudes e irregularidades no uso dos serviços contratados, ou seja, fornecendo ao nBanks todas as informações solicitadas por este, sendo obrigado a comunicar ao nBanks quaisquer ações fraudulentas de terceiros ou tentativas de manipulação destinadas a obter as credenciais de segurança personalizadas ou a senha de acesso à conta do nBanks, assim que delas tomar conhecimento.

16.7. O usuário deverá respeitar as recomendações de segurança para o uso da Plataforma nBanks, que são divulgadas pela nBanks em seu site a cada momento.

17. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

17.1 "Propriedade Intelectual e Direitos Autorais" significa todos os direitos passados, presentes ou futuros, incluindo, entre outros, direitos autorais, direitos morais, marcas registradas (nomes comerciais e marcas de serviço), invenções, patentes (incluindo pedidos de patente), segredos comerciais, know-how, bancos de dados, qualquer outro direito de propriedade intelectual de qualquer tipo e natureza, bem como direitos relativos a registros, renovações, extensões, combinações, divisões e reemissões, e pedidos de registro de quaisquer dos direitos acima mencionados, reconhecidos em qualquer país ou jurisdição.

17.2. Os Usuários que se cadastrarem na Plataforma nBanks reconhecem e aceitam expressamente que a nBanks é a proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software da Plataforma nBanks, incluindo imagens, vídeos, gráficos e todos os elementos integrantes da Plataforma nBanks, e que não adquirem nenhum tipo de direito sobre eles por meio de seu cadastro na Plataforma ou decorrente de seu uso.

17.3. Os Usuários cadastrados na Plataforma nBanks reconhecem e aceitam que a nBanks é a proprietária exclusiva de todos os direitos e títulos relativos às marcas registradas da nBanks, não adquirindo quaisquer direitos sobre elas por meio do cadastro na Plataforma ou decorrentes de seu uso.

17.4. O uso indevido e não autorizado dos direitos descritos acima constitui uma grave violação dos direitos dos responsáveis pela Plataforma, podendo resultar em medidas legais contra os infratores.

17.5. É expressamente proibido ao Usuário acessar a Plataforma nBanks por meio de versões modificadas do software, ou seja, com o objetivo de obter acesso não autorizado.

17.6. O conteúdo, textos, fotografias, desenhos, imagens, logotipos, programas de computador, bases de dados e, em geral, qualquer criação intelectual existente no Site/Plataforma, bem como o próprio Site/Plataforma, enquanto obra multimédia, estão protegidos por direitos de autor nos termos da legislação em vigor, sendo estritamente proibida a sua cópia, reprodução não autorizada ou qualquer tipo de usurpação.

17.7 O Usuário reconhece que certos serviços podem conter propriedade intelectual de terceiros, que não pertence à nBanks, e podem estar sujeitos a restrições adicionais impostas pelos respectivos proprietários. O Usuário concorda em cumprir tais restrições adicionais.

18. Alterações

18.1 A leitura prévia e a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização e da Política de Privacidade são essenciais para o registo e subscrição de quaisquer serviços disponíveis na Plataforma nBanks.

18.2. O nBanks reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação, o layout e/ou o conteúdo da Plataforma nBanks, bem como a redação dos Termos e Condições Gerais de Uso e da sua Política de Privacidade.

18.3. Nessa eventualidade, os nBanks procurarão disponibilizar na Plataforma todos os documentos, incluindo as suas versões atualizadas, sendo os mesmos visíveis e disponíveis para consulta online.

18.4. Os usuários devem ler estes documentos atentamente ao acessar a Plataforma nBanks e consultá-los frequentemente.

18.5. As modificações acima mencionadas serão consideradas aceitas pelos Usuários caso continuem a utilizar a Plataforma após a publicação e/ou comunicação de quaisquer alterações aos Termos e Condições Gerais de Uso.

18.6. Caso as alterações efetuadas pela nBanks impliquem uma nova subscrição de um novo serviço e/ou Plano de Subscrição, a falta de atualização por parte do Utilizador será considerada, para todos os efeitos, como rescisão do contrato de subscrição à Plataforma nBanks por parte do mesmo Utilizador.

19. Dados Pessoais

19.1 Os dados fornecidos pelos Usuários através da Plataforma nBanks serão incluídos em um banco de dados automatizado, gerenciado pela nBanks, e os titulares dos dados pessoais podem enviar perguntas a respeito dos mesmos para o seguinte endereço de e-mail: privacy@nbanks.net

19.2. Todos os Usuários que se cadastrarem na Plataforma nBanks autorizam expressamente o processamento de seus dados pessoais pela nBanks, que os utilizará exclusivamente para as finalidades identificadas na respectiva Política de Privacidade, a qual é parte integrante destes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma.

19.3. Os Usuários que se cadastrarem na Plataforma nBanks garantem que os dados pessoais transmitidos são verdadeiros e precisos.

19.4. Caso o Usuário não consinta com o processamento dos dados pessoais, o Usuário não poderá se cadastrar na Plataforma nBanks.

19.5. O tratamento de dados pessoais pela nBanks é realizado com respeito às obrigações de legalidade, lealdade e transparência, em conformidade com as disposições da Política de Privacidade e com a legislação nacional e europeia, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/45/CE (RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a aplicação, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

19.6. O titular dos dados pessoais tem garantidos os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, portabilidade, apagamento e oposição ao tratamento dos dados, nos termos do RGPD, os quais podem ser consultados com mais detalhes na Política de Privacidade.

19.7. O titular dos dados pessoais tem também o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações relativas ao tratamento dos dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, através da seguinte página www.cnpd.pt.

20. Confidencialidade

20.1 O Usuário compromete-se a não divulgar a terceiros as informações, quaisquer dados pessoais ou quaisquer outras informações confidenciais que tenha obtido da nBanks em relação aos serviços prestados, salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições Gerais de Uso e/ou na Política de Privacidade.

20.2 O Usuário concorda que todas as informações trocadas em conexão com os Serviços serão processadas de acordo com estes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade. Informações confidenciais incluem quaisquer dados e/ou informações que sejam propriedade exclusiva do Usuário e do nBanks, e que não sejam de conhecimento público geral, independentemente do meio em que foram registrados ou armazenados, seja oralmente, por escrito ou de outra forma, sempre que e como forem divulgados por uma parte à outra ou de outra forma tornados conhecidos pela parte nos termos ou em conexão com este Contrato.

20.3. O nBanks garante que as informações são divulgadas apenas aos funcionários do nBanks sujeitos à obrigação de confidencialidade. O nBanks garante que seus funcionários, que realizam o processamento de dados, utilizam as informações apenas na medida necessária para o cumprimento destes Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade.

20.4. A divulgação não será considerada uma quebra de contrato apenas nos seguintes casos:

a) Informações confidenciais são divulgadas por uma das partes após tais informações confidenciais se tornarem públicas ou disponíveis, independentemente das partes (ou seja, não como resultado da atuação de uma parte relevante);
b) As informações confidenciais são divulgadas para cumprir a legislação aplicável ou uma ordem judicial, caso em que, se possível, com confirmação prévia por escrito da outra parte;
c) As informações confidenciais são divulgadas pelo Usuário a outras entidades do mesmo grupo que o Usuário, se essas entidades estiverem obrigadas a observar a confidencialidade das informações;

20.5. Informações confidenciais são divulgadas ao subcontratado do nBanks.

20.6. As Partes comprometem-se a respeitar as regras de confidencialidade estabelecidas neste contrato, durante a sua vigência, bem como em caso de rescisão, sem qualquer limitação temporal.

21. Integridade

21.1 Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização substituem quaisquer outros acordos ou contratos, orais ou escritos, que ambas as partes possam ter celebrado anteriormente.

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21.2 Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização devem ser feitas por escrito e de comum acordo entre a nBanks e os seus Utilizadores.

22. Transferência de Direitos e Obrigações de Subcontratação

22.1 Os Utilizadores não podem ceder e/ou transferir os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma nBanks.

​

22.2 A nBanks reserva-se o direito de poder ceder e/ou transferir livremente, a qualquer momento e sem a autorização dos Utilizadores, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma nBanks.

​

22.3. A nBanks reserva-se igualmente o direito de subcontratar outras pessoas singulares ou coletivas para o cumprimento das suas obrigações previstas nos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma nBanks.

23. Outras Páginas

23.1. A disponibilização de ligações para qualquer outra página ou local na Internet destina-se a facilitar a navegação dos Utilizadores e não implica a aprovação, por parte da nBanks, dessa página, local ou do seu conteúdo. A nBanks não controla, não revê nem se responsabiliza por páginas externas da Internet, nem pelo seu conteúdo.

​

23.2. Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, bem como a nossa Política de Privacidade, não se aplicam a essas páginas externas da Internet.

24. Provisão de Informação e Comunicações

24.1. A nBanks divulgará permanentemente no website da Plataforma nBanks todas as informações relevantes relativas aos serviços contratados pelo Utilizador, devendo este consultá-las regularmente.

24.2. Todas as comunicações entre a nBanks e os Utilizadores relativas às presentes Condições Gerais de Utilização e/ou à adesão à Plataforma nBanks serão efetuadas por escrito e de acordo com os procedimentos de notificação estabelecidos.

24.3. Para todos os outros casos não regulados expressamente nas presentes Condições Gerais de Utilização da Plataforma nBanks, todas as comunicações escritas serão efetuadas por e-mail para o seguinte endereço eletrónico: support@nbanks.net.

24.4. Em caso de incidente operacional ou de segurança de natureza grave que tenha, ou possa vir a ter, repercussões nos interesses financeiros do Utilizador, a nBanks informá-lo-á sem demora sobre o incidente e sobre todas as medidas que possa adotar para mitigar os seus efeitos adversos.

24.5. O procedimento seguro de comunicação da nBanks para com o Utilizador em caso de suspeita de fraude, fraude comprovada ou ameaças à segurança da Plataforma nBanks ou das credenciais de segurança personalizadas realiza-se através do endereço: support@nbanks.net.

24.6. As comunicações a efetuar no decurso da relação contratual serão realizadas pelas partes em língua portuguesa, salvo estipulação em contrário por escrito.

24.7. No decurso da relação contratual, o Utilizador tem o direito de receber, a seu pedido e a qualquer momento, as presentes Condições Gerais de Utilização da Plataforma nBanks e a Política de Privacidade em papel ou em qualquer outro suporte duradouro.

25. Reclamações

25.1 Sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao livro de reclamações, as reclamações do utilizador, independentemente do seu motivo, conteúdo ou objeto, podem ser apresentadas através do seguinte endereço de e-mail: marketing@nbanks.net, produzindo o mesmo efeito imediato.

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25.2. A nBanks garante que todas as reclamações que receber serão imediatamente encaminhadas e serão objeto de análise, decisão e comunicação ao utilizador no mais curto prazo possível.

​

25.3 O prazo de resposta é de 15 (quinze) dias úteis, o qual só será excedido quando a natureza da reclamação ou a maior complexidade do seu tratamento assim o exigirem, sendo que, no caso de reclamações relacionadas com a prestação do serviço de informação sobre contas, o prazo máximo de resposta é de 30 (trinta) dias úteis.

25.4.

26. Disposições Finais

26.1 O presente acordo reúne todas as comunicações escritas e orais e define o acordo integral entre as partes relativamente à Plataforma nBanks.

​

26.2 Os Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma, bem como as relações estabelecidas entre a nBanks e os Utilizadores, regem-se pela legislação portuguesa em vigor.

​

26.3 Nulidade parcial. Caso alguma cláusula dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma nBanks venha a ser considerada nula ou anulável, no todo ou em parte, ou impossível de cumprir por disposição legal ou facto de terceiro, as restantes cláusulas permanecerão em pleno vigor.

​

26.4. Não exercício de direitos. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito a que a nBanks tenha direito ao abrigo dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma, não implica a renúncia a tal direito, nem impede o seu exercício posterior.

​

26.5 Força maior. Quando, durante a prestação de serviços pela nBanks, ocorrer um evento ou facto considerado como força maior, que impeça o cumprimento pontual das suas obrigações, a nBanks não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados ao(s) Utilizador(es). Entende-se por força maior qualquer evento imprevisível e inevitável, fora da sua vontade ou controlo. Embora esta lista não seja exaustiva, a força maior pode incluir um estado de guerra, declarado ou não, rebeliões ou motins, catástrofes naturais, tais como incêndios, inundações, terramotos e cortes nas comunicações, entre outros.

27. Direito e jurisdição

27.1. As presentes condições gerais, a adesão à Plataforma nBanks e a contratação de quaisquer serviços, quer seja através da subscrição dos planos oferecidos pela nBanks quer não, regem-se pela lei portuguesa.

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27.2. Tanto a nBanks como os Utilizadores envidarão todos os esforços para encontrar uma resolução amigável relativamente a qualquer dúvida ou conflito que surja no âmbito da execução das presentes Condições Gerais de Utilização da Plataforma.

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27.3. Caso não seja possível chegar a uma resolução amigável do conflito, as questões relativas à interpretação, validade, execução ou rescisão do presente contrato serão decididas pelo Tribunal Distrital do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.

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As marcas registadas, logótipos e marcas de serviço exibidos na Plataforma, bem como todo o conteúdo do sítio web enquanto obra multimédia, são propriedade exclusiva da NBKS Digital Services, S.A. ou de terceiros. Estas marcas registadas não podem ser utilizadas sem o consentimento prévio por escrito da NBKS Digital Services, S.A. ou de terceiros que possam deter os direitos sobre as marcas registadas em questão.