Termos e Condições

Política de Privacidade

Termos e Condições Gerais de Utilização

Por favor, leia cuidadosamente este documento. Contém informações importantes, relacionadas com os seus direitos e deveres no âmbito do acesso e utilização da plataforma digital nBanks, que se encontra atualmente em versão beta e disponível apenas a um número reservado de utilizadores.

1. Objeto

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Utilização que regulam a contratação dos serviços oferecidos através do site www.nbanks.net (de ora em diante designada como Plataforma ou Plataforma nBanks), propriedade exclusiva da NBKS Digital Services, S.A., sociedade comercial de direito português, com o Número de Identificação de Pessoa Colectiva 515.026.522, com sede na Avenida 25 de abril, n.º 381, 4440-502 Valongo (de ora em diante designada como nBanks).

2. Serviços Prestados

2.1. A nBanks, através da criação de uma plataforma digital, à escala global, coloca à disposição do Utilizador serviços de informação e de gestão de informação financeira que facilita o contacto entre as instituições financeiras e o Utilizador, permitindo que este tenha conhecimento e acesso a produtos financeiros e ofertas das instituições financeiras registadas na plataforma e a operar no mercado.

2.2. No caso de um Utilizador pesquisar informação e desejar entrar em contacto com uma determinada instituição financeira, a plataforma disponibiliza essa informação ao Utilizador e facilita o contacto entre este a instituição financeira. A nBanks não recebe qualquer tipo de comissão, remuneração ou outra forma de pagamento pela contratação de serviços entre o Utilizador e qualquer instituição financeira.

2.3. A nBanks não presta quaisquer serviços de intermediação financeira, consultoria para investimento ou qualquer outro tipo de aconselhamento financeiro ou de representação dos utilizadores junto de entidades financeiras.

2.4. Deste modo, a nBanks presta os seguintes serviços aos Utilizadores que se inscrevam validamente na Plataforma nBanks: proporcionar interface de acesso à Plataforma nBanks; garantir a integridade e bom funcionamento da Plataforma nBanks; proporcionar ao Utilizador o acesso a informação bancária, otimizando o seu conhecimento bancário e a respetiva tomada de decisão em segurança.

3. Elegibilidade e Adesão

3.1. Apenas poderão registar-se na plataforma os Utilizadores que sejam maiores de idade e que aceitem expressamente os presentes Termos e Condições de Utilização, assim como a Política de Privacidade da Plataforma.

3.2. Caso o Utilizador não aceite os presentes Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade, deverá abandonar, de imediato, a Plataforma nBanks.

3.3. A utilização efetiva da Plataforma nBanks é considerada uma aceitação dos Termos e Condições de Utilização, bem assim, da Política de Privacidade do Plataforma.

4. Registo do Utilizador

4.1. Para contratar os serviços oferecidos na Plataforma nBanks, o Utilizador terá que se registar previamente no website da Plataforma www.nbanks.net, preenchendo o formulário de registo online, com todos os dados solicitados e seguir as instruções.

4.2. Para o correto e completo preenchimento do formulário de registo na Plataforma nBanks, o Utilizador deverá fornecer os seguintes dados: endereço de correio eletrónico, nome completo do utilizador, perfil de utilizador (profissional ou empresarial), NIPC / NIF, nome da empresa, sede da empresa e a marca ou designação comercial.

4.3. A nBanks não garante, nem assume, qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados que sejam preenchidos pelos Utilizadores, sendo estes os únicos responsáveis pela veracidade e rigor de quaisquer informações ou dados que sejam prestados.

4.4. Após a validação do registo do Utilizador, o mesmo receberá um email de ativação da sua conta nBanks, o qual será automaticamente enviado para o endereço de correio eletrónico fornecido aquando do preenchimento do formulário. A conta do Utilizador só ficará ativa quando utilizar o link de ativação fornecido nesse email.

4.5. No caso de algum Utilizador não cumprir com os procedimentos supra indicados, não será possível proceder ao seu registo na Plataforma nBanks, nem beneficiar dos serviços da nBanks.

4.6. Após o registo e ativação da sua conta, o Utilizador poderá fazer login no website da Plataforma nBanks, digitando o seu email e inserindo a respetiva password de acesso. A password de acesso ao site é pessoal e intransmissível, não sendo permitida, em qualquer situação, a sua transmissão ou cedência a terceiros. O Utilizador aceita e reconhece ser o único responsável pela utilização e salvaguarda da sua password. A nBanks não se responsabiliza pelo uso da conta por parte de terceiros, nem pela sua usurpação ilegal por parte de terceiros.

4.7. A nBanks reserva-se o direito de poder não aceitar utilizadores que considere não ter o perfil indicado para fazer parte da Plataforma.

5. Preço

O acesso à plataforma é sujeito ao pagamento nos termos do preçário definidos os quais estão identificados em https://www.nbanks.net/pricing, com excepção dos períodos de experimentação devidamente identificados como “Trial” ou “Experimental”

6. Duração e Cancelamento do Registo

6.1. A relação estabelecida entre a nBanks e os Utilizadores da plataforma será de duração indeterminada.

6.2. Sem prejuízo do supra exposto, o registo de um Utilizador poderá ser livremente cancelado por este, a todo o tempo.

6.3. Para tal, o Utilizador deverá enviar um email para support@nbanks.net, solicitando, expressamente, o cancelamento do seu registo na plataforma.

6.4. Após a conclusão do processo de cancelamento do registo, será enviado um email de confirmação de cancelamento de registo para o Utilizador, momento a partir do qual, o seu titular perde todos os direitos conferidos pelos presentes Termos e Condições de Utilização.

7. Obrigações da nBanks

7.1. A nBanks tem a obrigação de zelar pelo cumprimento da legislação em vigor, no que concerne ao registo e tratamento de dados pessoais dos Utilizadores, em todos os pontos estabelecidos nestes Termos e Condições e na Política de Privacidade.

7.2.
A nBanks compromete-se, ainda, a zelar pelo correto funcionamento da Plataforma que está subjacente ao serviço prestado aos Utilizadores. No entanto, a nBanks rejeita qualquer responsabilidade nos casos de não funcionamento do Plataforma, sempre que essa situação resulte de falhas alheias ao seu bom funcionamento.

7.3.
A nBanks não poderá, em nenhum caso, ser responsabilizada por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos Utilizadores e provocados, ou não, por terceiros no âmbito da utilização dos serviços e conteúdos fornecidos no plataforma nBanks, em outros lugares (na internet, papel, rádio,televisão, redes sociais ou outros meios da comunicação) que divulgam os conteúdos disponibilizados pela nBanks, ou em outros lugares na internet a que tenham tido acesso através dele.

7.4.
Do mesmo modo, a NBKS Digital Services, Lda. não garante nem promete:
- Resultados específicos decorrentes da utilização da Plataforma;
- Que os serviços irão satisfazer as exigências dos Utilizadores;
- Que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta, atempada ou livre de erros;
- Que os resultados que podem ser obtidos pela utilização da Plataforma sejam precisos.

7.5. A nBanks não assume qualquer obrigação de supervisão de atividades na plataforma.

7.6. A nBanks não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou envio de dados danificados, incompletos ou incorretos, em virtude de problemas de correio eletrónico e/ou pelo mau funcionamento da Plataforma.

8. Obrigações dos Utilizadores

8.1. Constituem deveres dos Utilizadores:
- Não enviar e difundir, através da Plataforma nBanks, informações erradas e contrárias à lei portuguesa;
- Fornecer informações e dados pessoais verdadeiros, incluindo quanto às empresas representadas pelos Utilizadores;
- Manter atualizadas as informações e os seus dados pessoais;
- Ser responsável pela veracidade e legalidade da informação que voluntariamente preenchem nos formulários da Plataforma nBanks, incluindo quanto às empresas representadas pelos Utilizadores, ou que fornecem, posteriormente, em inquéritos ou classificações decorrentes dos serviços prestados pela Plataforma nBanks. É proibido falsear, rasurar ou omitir informações necessárias ao serviço prestado;
- Comprometerem-se a não restringir ou inibir outros Utilizadores de usar, em pleno, os serviços da - Plataforma nBanks;É-lhes igualmente proibido o uso de identidade falsa, com o objetivo de enganar ou burlar outrem;
- Não utilizar a Plataforma nBanks para qualquer uso que não aquele a que ele se destina.

8.2. Caso o Utilizador disponibilize informação falsa, errada, desatualizada ou incompleta, ou utilize de forma pouco responsável os recursos disponibilizados pela plataforma, causando com isso constrangimentos aos restantes utilizadores, ou infrinja as suas obrigações acima descritas, a nBanks tem o direito de suspender ou cancelar o seu registo.

9. Código de Conduta

9.1. Todos os Utilizadores estão obrigados a seguir o seguinte código de conduta:
Todos declaram, sob a sua exclusiva responsabilidade, que atuarão em cumprimento com as normas aplicáveis, de forma responsável, respeitosa, diligente e de boa-fé;
Todos se comprometem, sob sua exclusiva responsabilidade, a submeter informação completa, exata e verdadeira sobre a sua identidade, sobre as suas qualificações literárias e experiência profissional.

9.2. São expressamente proibidas as seguintes condutas, por parte dos Utilizadores:
Criar identidades falsas, atuar em nome de terceiros sem legitimidade, fazer-se passar por outra entidade e/ou roubar a identidade de outros;
Fornecer dados falsos, devendo toda a informação fornecida ser completamente exata e verdadeira;
Faltar à verdade, falsificar documentos e/ou assinaturas, infringir leis, regulamentos ou quaisquer normas aplicáveis;
Registar-se e utilizar a Plataforma nBanks em representação de determinada empresa, ou pessoa, sem estar devidamente mandatado para o efeito;
Manipular e/ou alterar as ferramentas da Plataforma nBanks;
Não respeitar as normas e processos pré-determinados para aceder e utilizar a Plataforma nBanks, bem como utilizar métodos que possam causar danos à Plataforma e/ou a sistemas de terceiros;
Utilizar a Plataforma nBanks e/ou as informações recebidas por parte dos Utilizadores para outros fins que não os previstos nestas Termos e Condições Particulares de Serviço;
Enviar publicidade não solicitada;
Transmitir, através da Plataforma nBanks, qualquer informação ou comercializar qualquer material, produto ou serviço de natureza ilegal, injuriosa, difamatória, prejudicial, vulgar, obsceno ou considerada censurável.

10. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

10.1. Os Utilizadores que se registem na Plataforma nBanks, expressamente reconhecem e aceitam que a nBanks é a exclusiva proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual respeitantes ao software da Plataforma nBanks, incluindo as imagens, vídeos, gráficos, e todos os elementos integrantes da Plataforma nBanks, e que não adquirem nenhum tipo de direito sobre os mesmos, através do registo na Plataforma ou decorrente do seu uso.

10.2. Os Utilizadores registados na Plataforma nBanks reconhecem e aceitam, que a nBanks é a exclusiva proprietária de todos os direitos e títulos respeitantes às marcas registadas nBanks, não adquirindo quaisquer direitos sobre os mesmos através do registo na Plataforma ou decorrente do seu uso.

10.3. A utilização indevida e não autorizada dos direitos acima descritos constitui uma infração grave dos direitos dos responsáveis da plataforma, decorrendo de tal a instauração de processo judicial contra os infratores.

10.4. Encontra-se expressamente vedado ao Utilizador aceder à Plataforma nBanks através de formas modificadas do software, designadamente, com o objetivo de obter um acesso não autorizado.

10.5. Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, imagens, logótipos, programas de computador, base de dados e, em geral, qualquer criação intelectual existente no site/plataforma, assim como o próprio site/plataforma, enquanto obra de multimédia, estão protegidos por direitos de autor ao abrigo da legislação em vigor, sendo totalmente vedada a sua cópia, reprodução não autorizada, ou qualquer tipo de usurpação dos mesmos.

11. Alterações

11.1. A nBanks reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação, o layout e/ou o conteúdo da Plataforma nBanks, bem como a redação dos Termos e Condições Gerais de Utilização, das Condições Particulares de Contratação dos Serviços e da sua Política de Privacidade.

11.2. Nesta eventualidade, a nBanks procurará disponibilizar na Plataforma todos os documentos, contendo as suas versões atualizadas, estando os mesmos visíveis e disponíveis para consulta online.

11.3. Os Utilizadores devem ler atentamente estes documentos quando acederem à Plataforma nBanks e devem consultá-los com frequência.

11.4. As modificações acima mencionadas consideram-se aceites pelos seus Utilizadores, caso estes continuem a utilizar a plataforma após a publicação e/ou comunicação dos novos Termos e Condições Gerais de Utilização.

11.5. A leitura e aceitação prévia das dos Termos e Condições Gerais de Utilização e da Política de Privacidade são essenciais para o registo e subscrição de quaisquer serviços disponíveis na Plataforma nBanks.

12. Dados Pessoais

12.1. Os dados fornecidos pelos Utilizadores através da Plataforma nBanks serão incluídos numa base de dados automatizada, cuja responsável pelo tratamento é a nBanks.

12.2. Todos os Utilizadores que se registem na Plataforma nBanks autorizam expressamente que os seus dados pessoais sejam tratados pela nBanks, a qual apenas utilizará os mesmos para os fins identificados na respetiva Política de Privacidade, a qual é parte integrante dos presentes Termos e Condições.

12.3. Os Utilizadores que se registem na Plataforma nBanks garantem que os dados pessoais transmitidos são verdadeiros e exatos.

12.4. Se não consentir o tratamento dos dados pessoais, o Utilizador não poderá registar-se na Plataforma nBanks.

12.5. O tratamento de dados pessoais pela nBanks é realizado com o respeito pelas obrigações de legalidade, lealdade e transparência previstas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD).

12.6. Sem prejuízo do disposto na presente Cláusula, os dados fornecidos serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade e pelo disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados da Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD).

13. Integridade

13.1. As presentes Termos e Condições Particulares de Serviço substituem quaisquer outros acordos ou contratos, orais ou escritos, que ambas as partes possam ter efetuado antes e/ou durante o tempo útil do projecto.

13.2. Quaisquer alterações às presentes Termos e Condições Particulares de Serviço terão que ser feita por escrito e de comum acordo entre a nBanks e os seus Utilizadores.

14. Transferência de Direitos e Obrigações de Subcontratação

14.1. Os Utilizadores não podem ceder e/ou transferir os direitos e obrigações constantes das presentes Termos e Condições Particulares de Serviço.

14.2. A nBanks reserva-se o direito de poder vir a ceder e/ou transferir livremente, a qualquer momento e sem autorização dos Utilizadores, os direitos e obrigações relativos constantes dos presentes Termos e Condições Particulares de Serviço

14.3. A nBanks também reserva o direito de poder vir a subcontratar outras pessoas singulares ou colectivas, a fim de cumprir as suas obrigações constantes dos presentes Termos e Condições Particulares de Serviço.

15. Outras Páginas

15.1. O fornecimento de ligações a qualquer outra página ou localização na Internet destina-se à conveniência dos Utilizadores e não implica a aprovação da nBanks de tal página, localização ou respetivos conteúdos. A nBanks não controla, não revê e não é responsável por páginas de Internet exteriores, nem pelo respetivo conteúdo.

15.2. Os presentes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade, não se aplicam às referidas páginas exteriores da Internet.

16. Comunicações

16.1. Todas as comunicações entre a nBanks e os Utilizadores relacionadas com as presentes Termos e Condições Particulares de Serviço e/ou com a adesão à Plataforma nBanks, devem ser feitas por escrito e de acordo com os procedimentos de notificação estabelecidos nestas Termos e Condições Particulares de Serviço.

16.2. Para todos os outros casos não expressamente regulados nas Termos e Condições Particulares de Serviço, todas as comunicações escritas deverão ser efetuadas por correio electrónico para o seguinte endereço de email support@nbanks.net.

17. Disposições Finais

17.1. Este acordo reúne todas as comunicações escritas e orais e define todo o acordo das partes relativas à Plataforma nBanks.

17.2. Os Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma, bem como as relações estabelecidas entre a nBanks e os Utilizadores são regidas pela legislação portuguesa vigente.

17.3. Invalidade Parcial. Se qualquer cláusula das presentes Termos e Condições Particulares de Serviço vier a ser julgada nula ou anulável, no todo ou em parte, ou impossível o seu cumprimento por disposição legal ou facto de terceiro, as restantes continuarão em pleno vigor.

17.4. Não Exercício de Direitos. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista à nBanks ao abrigo dos presentes Termos e Condições Particulares de Serviço, não importa a renúncia a esse direito, nem impede o seu exercício posterior.

18. Lei e Foro

18.1. Quer a nBanks, quer os Utilizadores envidarão os seus melhores esforços no sentido de encontrarem uma resolução amigável relativamente a qualquer dúvida ou conflito que surja no âmbito da execução dos presentes Termos e Condições Particulares de Serviço.

18.2. Não sendo possível chegar a uma resolução amigável do conflito nos termos do número anterior, as questões relativas à interpretação, validade, execução ou cessação do Contrato serão decididas pelo Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

Copyright © NBKS Digital Services, S.A.

Todos os direitos reservados. As marcas comerciais, logótipos e marcas de serviços apresentadas na Plataforma, bem como todo o conteúdo do website enquanto obra multimédia, são propriedade exclusiva da NBKS Digital Services, S.A. ou de terceiros. Não sendo permitida a utilização destas marcas sem o consentimento prévio, por escrito, da NBKS Digital Services, S.A. ou de terceiros que possam deter os direitos sobre as marcas em causa.